Faltando apenas 14 dias para o início da fase de testes da Reforma Tributária do Consumo, 23 municípios do Piauí ainda não aderiram ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), segundo dados do Painel da Receita Federal.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) aprovou de forma unânime, na segunda-feira (15), a obrigatoriedade de adesão dos municípios ao Plano Nacional de Implementação da Reforma Tributária, alertando que o não cumprimento pode acarretar sanções financeiras graves e perdas de receita.
As cidades que ainda não se integraram são, em sua maioria, de pequeno porte, e precisam concluir a adesão até 1º de janeiro de 2026. Após esse prazo, somente as notas fiscais emitidas no Ambiente Nacional serão consideradas válidas.
De acordo com o TCE-PI, o descumprimento das normas pode resultar no bloqueio de transferências voluntárias da União, perda de participação na arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — calculado com base no histórico de arrecadação —, além da invalidez de documentos fiscais fora do padrão nacional, comprometendo a receita própria dos municípios.
A Reforma Tributária, sancionada no começo deste ano e com início de transição em 2026, substitui cinco impostos atuais sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dividido entre a União, os estados e os municípios. O novo modelo cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), simplificando o sistema e evitando a cobrança repetida de tributos ao longo da cadeia produtiva. A mudança será totalmente concluída em 2033.
Durante o período de transição, a partilha do IBS entre os municípios será calculada com base na arrecadação de 2019 a 2026, incluindo juros, multas, valores de dívida ativa e receitas do Simples Nacional.
