Hoje em dia, o país conta com milhões de CNPJs abertos. Conforme a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, 19,3 milhões de empresas abertas, aproximadamente, cerca de 13,4 milhões são MEIs. O trabalhador autônomo que cria um CNPJ está se formalizando como microempreendedor individual.
Ao fazer isso, é necessário arcar com deveres, como pagamento da contribuição mensal (DAS) e da declaração anual do simples nacional (DASN-MEI).
Por outro lado, o trabalhador também passa a contar com direitos, como o da cobertura de benefícios e direitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo. Recentemente, notícias circularam sobre mudanças para quem é MEI, mas será que as regras já estão aprovadas e em vigor? Veja mais a seguir
Quem pode ser MEI hoje?
Não são todos os trabalhadores formais, no entanto, que podem criar um MEI. Isso ocorre porque é preciso obedecer uma série de critérios para ter direito à criação do CNPJ.Assim, são eles:
Não ser sócio, administrador ou ter vínculo com qualquer outro CNPJ;
Desempenhar alguma das atividades previstas no texto da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, versão 2022;
Ter faturamento anual que não ultrapasse a quantia máxima de R$ 81 mil;
Ter possibilidade de contratar no máximo 1 funcionário com carteira assinada, no regime CLT.
Veja também: MEI com novo limite de faturamento anual: posso ganhar MAIS e continuar sendo microempreendedor?
Quais são as mudanças?
Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), propõe algumas mudanças com relação aos critérios para ser MEI. Dentre elas está o aumento do faturamento anual e a possibilidade de contratação de mais funcionários.
Contribuinte pode receber dinheiro EXTRA da Receita Federal; saiba comoPara quem é MEI, o limite de faturamento passaria de R$ 81 mil par R$ 144 mil anuais. Além disso, o microempreendedor individual também poderia contratar dois funcionários de carteira assinada.
O texto ainda modifica os limites de faturamento para donos de microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Com relação às empresas de pequeno porte, o faturamento poderia passar de R$ 4,8 milhões para 8,6 milhões.
Elas já estão aprovadas?
O texto já recebeu a aprovação no Senado, mas ainda aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados. Portanto, o texto não foi completamente aprovado.
Por essa razão, não é possível dizer quando as medidas entrarão em vigor no país. A expectativa é de que as alterações passem a valer a partir do próximo ano, 2023.
O autor do PL defende que a proposta, se aprovada, poderia estimular a criação de novos empregos, além dos benefícios que milhões de cidadãos poderiam ter. Conforme previsões do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), cerca de 86 milhões de pessoas poderiam ser beneficiadas.
Atividades que não podem abrir CNPJ
Advogado
Médico
Dentista
Arquiteto
Enfermeiro
Publicitário
Arquivista
Desenvolvedor
Engenheiro
Médico Veterinário
Produtor
Ortodontista
Fisioterapeuta
Jornalista
Psicólogo
Administrador
Atividades que podem garantir CNPJ
Bombeiro Hidráulico
Artesão Têxtil
Britador
Açougueiro
Cabelereiro
Chaveiro
Alfaiate
E outras 460 atividades, aproximadamente, segundo a lista de 2022 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
