O Governo do Estado do Piauí, por meio da Secretaria da Administração (Sead), anuncia nesta sexta-feira (1º) a reformulação do Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica (ProUrbe), que passa a se chamar Casa Legal. O lançamento da nova fase do programa ocorre no município de Piripiri, durante solenidade de entrega de mais de 1.000 registros de imóveis a moradores da cidade. O evento será realizado na sede da AABB, a partir das 14h30, com a presença do governador Rafael Fonteles.
A mudança de nome reflete a ampliação da atuação do programa em todo o estado, com a consolidação de parcerias com as prefeituras municipais para executar a regularização fundiária urbana. A proposta é garantir mais agilidade, capilaridade e presença territorial da política habitacional do estado.
O programa já regularizou mais de 70 mil imóveis e está presente em 24 municípios piauienses. “A mudança para Casa Legal marca uma nova etapa do programa, com a proposta de uma atuação mais integrada com os municípios e de ampliação das áreas atendidas. Estamos promovendo justiça social, segurança jurídica e cidadania a milhares de famílias piauienses. O Casa Legal é mais que um programa de regularização, ele transforma uma casa em um lar reconhecido, um sonho valorizado e protegido por lei”, destaca o secretário da Sead, Samuel Nascimento.
A superintendente de Patrimônio Imobiliário da Sead, Caroline Viveiros, explica que, além das prefeituras, o programa continua com a parceria com o Tribunal de Justiça do Piauí. “Para que o registro seja entregue de forma gratuita, as prefeituras estarão encarregadas os voos de drone e o georreferenciamento dos imóveis, para a identificação dos lotes que serão regularizados. A partir daí, o Estado disponibiliza o sistema de cadastro social de moradores, realizado de porta em porta. Após toda a análise jurídica das documentações, protocolamos junto ao TJ-PI que, através do Programa Regularizar, sentencia e envia a documentação ao cartório para produção dos registros de imóveis que serão entregues em mãos”.
ProUrbe
O ProUrbe faz parte da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída por meio da lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais, e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos seus respectivos ocupantes. Todo o processo é feito de forma gratuita aos beneficiários.
