Durante a solenidade de lançamento do Pacto Pela Ordem, nesta manhã (24), o governador Rafael Fonteles anunciou um pacote de leis que devem ser enviadas aos Legislativo Estadual para reforçarem a segurança pública. São pelo menos 15 projetos de lei que serão encaminhadas para a Assembleia Legislativa gradativamente já a partir da próxima semana. Eles incluem uma série de legislações que visam retirar brechas do arcabouço jurídico atual e acabam permitindo que criminosos de alta periculosidade sejam postos em liberdade e reiterem no crime.
Entre os projetos de lei que o Governo deve enviar à Alepi estão a Lei de Sucatas, a Lei do Perdimento de Bens Usados em Crimes, a lei que vai criar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Piauí, a lei que cria o Protocolo Estadual de Proteção Animal, a lei do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas e a Lei do Estatuto das Vítimas.
O governador Rafael Fonteles definiu o Pacto Pela Ordem como um “chamamento para endurecer mais a repressão à criminalidade”. Os projetos de lei foram elaborados juntamente com equipes da Secretaria de Segurança Pública e contêm uma série de medidas para promoção da cultura da paz. Além dos projetos de lei, há ainda decretos e portarias governamentais que devem ser baixados já a partir da próxima semana.
As palavras-chave, segundo Rafael Fonteles, são integração e inteligência. “Estamos contribuindo para, com esta integração, reduzir as brechas para que estes criminosos perigosos consigam uma liberdade indevida. Precisa ter cada vez mais integração para estes processos serem cada vez melhor conduzidos por todos os elos que trabalham o sistema penal, todos integrados para sermos mais efetivos na prisão e manutenção do cumprimento da lei”, pontua o governador.
O Pacto Pela Ordem, lançado hoje, é uma parceria entre as polícias Civil, Militar, o poder Judiciário, por meio do Ministério Público, e entidades da sociedade civil para atuarem juntos pela redução da criminalidade no Piauí. Um dos focos da ação é o combate ao crime organizado e a diminuição da violência no trânsito.
