A Câmara Municipal de Piripiri realizou, nesta sexta-feira (12), uma Sessão Extraordinária para apreciação e votação de importantes Projetos de Lei que tramitam no Legislativo. A pauta contemplou matérias relacionadas ao planejamento orçamentário do município, à gestão previdenciária e a ações voltadas à cidadania.
Entre os projetos analisados, os vereadores aprovaram o alterações do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, que estabelece metas e diretrizes para as políticas públicas do próximo quadriênio. Também foram votadas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e nas diretrizes para o exercício de 2026, incluindo a instituição do regime de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao orçamento municipal.
Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual, reforçando a transparência e a organização dos investimentos públicos.
Outro ponto da sessão foi a aprovação da criação do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais, medida que fortalece a governança e a segurança dos recursos previdenciários de Piripiri.
Também foi aprovada a Instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS, que passa a integrar o calendário oficial de ações de saúde do município, projeto da vereadora Beatrice Pimentel (PT).
Além das matérias orçamentárias e administrativas, os vereadores votaram e aprovaram propostas de cidadania, reforçando o compromisso da Câmara com o reconhecimento de iniciativas e personalidades que contribuem para o desenvolvimento social e cultural de Piripiri.
Os parlamentares entram agora de recesso que segue até o mês de janeiro.
